A aprovação garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações ao exigir consentimento explícito para coleta e uso dos dados. Essa exigência vale tanto para a iniciativa privada quanto para o poder público. Além disso, passa a ser obrigatória a possibilidade do usuário visualizar, corrigir e excluir os dados, caso queira. Agora, o projeto de lei sobre proteção de dados segue para sanção presidencial.

O PLC 53/2018 também proíbe “o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva”. Por exemplo, o uso de informações de perfis de consumo para a oferta de bens ou serviços no Facebook. A plataforma, inclusive, já comunica há alguns meses que esse tipo de segmentação será retirada de suas campanhas. Isso vai acontecer justamente por causa da mudança nas políticas de proteção de dados da rede social.

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Proteção de Dados: Vazamento

O tema chegou ao Congresso após o vazamento de dados de usuários do Facebook nas últimas eleições dos Estados Unidos. O assunto foi tratado com urgência no Plenário porque, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço, o Brasil perde investimento financeiro internacional por não ter uma lei geral de proteção de dados pessoais. Para Ferraço, o ponto chave desse projeto de lei é o controle que os indivíduos terão sobre seus dados.

— Até mesmo na América do Sul e no Mercosul todos os países já contavam com lei que protege a intimidade, a privacidade das pessoas, estabelecendo regras, limites, diretrizes, responsabilidades e penalidades objetivas e solidárias. Aquilo que acontece e que deve acontecer na relação individual do dia a dia, que é o respeito ao próximo, entendendo o princípio básico de que o meu direito termina onde começa o direito do meu semelhante, deve também ser uma premissa da internet. E é isso que nós estamos estabelecendo nesta data.

Fonte: Senado Notícias

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